A publicação de uma portaria pela Prefeitura de Rio Branco, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos, motivou uma nova manifestação na manhã desta segunda-feira, 27, no estacionamento da Rodoviária Internacional da capital.
Um grupo de condutores de aplicativos de motocicletas participou do protesto, utilizando veículos e cartazes para expressar insatisfação com a medida antes de uma reunião prevista com representantes da RBTrans. Entre as mensagens nos cartazes, estavam frases como: “Nossos filhos estão sem leite e sem fralda, prefeito”, “Queremos trabalhar” e “Queremos trabalhar, vergonhoso é roubar”. Os condutores de aplicativos sobre duas rodas também se pronunciaram contrário a ideia de serem mototaxistas regulares.
A portaria, publicada na última semana, determina que apenas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a prestar o serviço, excluindo motociclistas. O documento estabelece: “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco, e dá outras providências.”
A regulamentação tem como base a Lei Federal nº 13.640/2018, sancionada no governo Michel Temer, que proíbe o uso de motocicletas para o transporte privado remunerado de passageiros por aplicativos. A legislação exige a categoria B como mínima para motoristas, permitindo apenas a condução de automóveis. O entendimento é que motos, da categoria A, não são adequadas para o serviço devido à falta de segurança.
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