A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou nesta quinta-feira, 22,a Portaria nº 061/2025, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Rio Branco. O objetivo principal é garantir mobilidade, segurança e eficiência no transporte urbano, conforme as diretrizes estabelecidas pelas legislações federal e municipal.
A portaria determina que as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s), responsáveis por plataformas de transporte como aplicativos de mobilidade, deverão se credenciar junto à RBTrans. O processo inclui o envio de documentação por meio do portal da Prefeitura de Rio Branco, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de atender às condições estipuladas pela Lei Federal nº 12.587/2012 e pela Lei Municipal nº 2.294/2018.
Após a análise, as plataformas aprovadas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento, válido por 12 meses, renovável mediante solicitação. Os motoristas cadastrados deverão cumprir uma série de requisitos, como: apresentação de bons antecedentes criminais; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada; Condução de veículos vistoriados e em conformidade com os critérios estabelecidos pela RBTrans.
Além disso, a contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros será obrigatória. As empresas credenciadas deverão garantir a intermediação entre motoristas e usuários exclusivamente por meio digital. É obrigatória a disponibilização de dados como rotas, distâncias percorridas e relatórios estatísticos à RBTrans para fiscalização e planejamento da mobilidade urbana.
Os usuários também terão acesso a informações detalhadas antes e após cada viagem, incluindo identificação do motorista, trajeto, tempo e custo. O pagamento deverá ser preferencialmente eletrônico, com proibição de preços dinâmicos não informados previamente.
