Um coletivo de motoboys protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na tarde desta terça-feira (21), contra a proibição do transporte de pessoas por meio de aplicativo em motos. A ação acontece depois que a Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco – RBTrans, apoiada pelo Ministério Público do Acre e pelo Batalhão de Policiamento de Trânsito do Acre, concluiu as regras para regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo, exigindo das plataformas a retirada das opções de corridas com passageiros sobre duas rodas, impondo prazo de 30 dias para adequação.
Entenda o caso: RBTrans conclui regulamentação de aplicativos de transporte e dá prazo para adequação
O ac24horas apurou que o mandado de segurança tem como base jurisprudencial uma ação da Associação em Defesa dos Direitos e Garantias do Povo de Rondônia e da Associação de Motoboys e Ciclistas por Aplicativo de Rondônia ao município de Porto Velho, em dezembro de 2023, onde os coletivos pediam a garantia da continuidade do transporte de passageiros em motos após o município informar que a modalidade era irregular e não estava autorizada a funcionar na cidade, alegando que o tipo de transporte confrontava com a saúde e segurança pública. Os argumentos do município de Porto Velho, à época, são idênticos aos relacionados atualmente pela RBTrans.
“Nesse contexto, requer a concessão de medida liminar para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que proíbam o exercício de atividade econômica de serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativo, utilizando-se de motocicleta, no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia”, dizia o pedido protocolado no TJRO.
Na análise dos fatos, o juiz Audarzean Santana da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, decidiu acatar o mandado pontuando que “as pessoas têm direito de escolher, e o Estado não é o provedor universal, muito menos tem como papel criar reservas de mercados, garantindo lucro para alguns, ainda mais quando isso valer por prejudicar a maioria”.
Em 14 de agosto de 2024 a Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO regulamentou o serviço de moto por aplicativo no estado após uma votação realizada em plenário, não sem antes um debate com a categoria visando garantias e segurança na atividade, como o uso de dispositivos de comunicação baseados em indução óssea e a padronização dos uniformes dos motociclistas e a viabilidade de acesso a cursos gratuitos de aperfeiçoamento profissional para os motociclistas aprimorarem suas habilidades e segurança no exercício da profissão.