O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou a Lei Complementar nº 335, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 314, de 20 de agosto de 2024. A legislação estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com foco na inclusão e execução de emendas parlamentares.
Conforme o texto, as emendas parlamentares individuais ao projeto da LOA devem ser exequíveis e respeitar o limite máximo de 15 por vereador. Além disso, foi estipulado que o valor mínimo de cada emenda será de R$ 20 mil, em consonância com o artigo 77, parágrafo 12, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Em 2025, cada parlamentar terá direito a R$ 1 milhão em emendas. Ao total, serão R$ 21 milhões.
A sanção foi publicada somente nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial do Estado (DOE). A alteração busca adequar a execução orçamentária às demandas dos vereadores, garantindo maior flexibilidade para investimentos em áreas estratégicas indicadas por eles.
