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Governo autoriza doação de imóvel para a Câmara Municipal de Bujari

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Da redação ac24horas

O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou nesta sexta-feira, 3, a Lei nº 4.513, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Bujari. O terreno, localizado na Rua Pereira Gurgel, no bairro Centro, tem uma área total de 852,34 m² e será destinado exclusivamente ao funcionamento da Câmara Municipal de Bujari.


O imóvel, registrado no 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Bujari, conta com 442,51 m² de área construída e 226,79 m² de área equivalente. De acordo com o texto da lei, qualquer destinação do espaço para uma finalidade diferente da prevista implicará na cassação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Acre.


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