O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta sexta-feira, 3, a Lei Municipal nº 2.547, que altera dispositivos da Lei nº 2.512, de 7 de fevereiro de 2024. A principal mudança é o reajuste no salário dos secretários municipais, que passa a ser de R$ 28.500,00.
De acordo com o texto sancionado, as despesas decorrentes do reajuste serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias do município. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com o objetivo de adequar as remunerações às novas diretrizes administrativas para 2025. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco antes de ser sancionada pelo Executivo, mesmo com um parecer indicando irregularidades pelos procuradores da Casa Legislativa, Evelyn Ferreira e Renan Braga.
Embora o texto respeitasse o princípio da anterioridade da legislatura, uma exigência constitucional que impedia reajustes durante o mandato corrente, apontou graves inconsistências legais. O cerne da discussão estava ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o parecer, o projeto, sancionado por Bocalom, viola o artigo 21, que proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. Como o período de vedação teve início em 4 de julho de 2024, a proposta esbarra diretamente nesta restrição temporal, mesmo sendo destinada a vigorar no mandato subsequente.
Outro ponto crítico levantado foi a ausência de documentos técnicos obrigatórios. O projeto carece de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, requisito essencial conforme os artigos 16 e 17 da LRF e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Também não foi demonstrada a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de não indicar a fonte de custeio para o aumento proposto.
O vereador eleito pelo MDB nas últimas eleições, Eber Machado, entrou na justiça no final de 2024, contra o aumento aprovado pela Câmara de Vereadores, que reajustou os salários dos secretários municipais de R$ 15 para R$ 28 mil. Eber se baseia em orientação da própria assessoria jurídica da Câmara de Vereadores que aponta irregularidades no Projeto de Lei. “Baseado nas irregularidades desse projeto, que atinge frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a própria assessoria jurídica orientou para que não fosse votado, estamos entrando com uma ação popular, com pedido de liminar, para suspender a aprovação desse projeto”, declarou Eber.
