A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (Progressistas), sancionou a Lei nº 290, que regula a concessão, pagamento e prestação de contas de indenizações de transporte e diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal .A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (30).
As diárias são destinadas a cobrir despesas de alimentação, transporte, estada ou pernoite durante deslocamentos autorizados pelo Poder Legislativo, que podem incluir participação em cursos, congressos e eventos de interesse do município.
Todo deslocamento deve ser previamente autorizado pelo presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora. A prestação de contas deve ser feita em até 30 dias úteis após o retorno, incluindo documentos que comprovem a frequência mínima de 75% no evento.
Os valores variam conforme o cargo e o destino do deslocamento: Presidente: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais. Vereadores: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 500,00 para deslocamentos fora do município. Servidores: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 450,00 para deslocamentos fora do município.
O não cumprimento dos prazos de prestação de contas implica em multas de 10% sobre o valor recebido por dia de atraso, podendo os valores ser descontados na folha de pagamento ou inscritos em dívida ativa.
