O prefeito de Jordão, Naudo Ribeiro (PP), sancionou nesta segunda-feira, 30, a Lei nº 21, que dispõe sobre a concessão de um abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. O chamado “Abono-Fundeb” será pago em caráter provisório e excepcional, com o objetivo de cumprir a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme determinado pela Constituição Federal. O valor está cotado em R$ 13 mil para cada servidor.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito, o abono será destinado a: docentes; profissionais de suporte pedagógico direto à docência, como diretores, administradores escolares, planejadores, inspetores, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos e profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional que estejam em efetivo exercício na rede de ensino municipal.
O valor será calculado com base nas sobras dos recursos de 70% do Fundeb disponíveis até o final do exercício de 2024, e será pago em parcela única até 30 de dezembro de 2024.
A lei estabelece que apenas os profissionais em efetivo exercício nas escolas municipais terão direito ao abono. Não será pago o benefício a servidores cedidos para outros órgãos, salvo quando houver ônus para o município. O pagamento do abono não será incorporado ao salário ou subsídio para efeitos futuros e estará isento de descontos previdenciários ou de assistência médica.
As despesas relacionadas ao Abono-Fundeb serão custeadas por dotações específicas do orçamento de 2024. O Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 70% dos recursos disponíveis na conta do Fundeb para o exercício vigente, conforme a legislação.
