Uma nova decisão do conselheiro plantonista Jailson Viana, do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), manteve a proibição de inauguração da rodoviária de Porto Velho, anunciada pela municipalidade para acontecer nesta segunda-feira (30). A decisão proíbe a inauguração até que a obra esteja, integralmente, concluída e em condições de atender a população e estabelece multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
O prefeito, Hildon Chaves, no entanto, está certo de que pode inaugurar, e afirmou ao TCE-RO estar amparado em parecer da Defesa Civil sobre as péssimas instalações da rodoviária provisória. A inauguração está prevista para às 16 horas desta segunda-feira.
Em nota à imprensa, o TCE-RO informou que além da multa, a decisão também alerta ao prefeito quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício 2024, caso ocorra a inauguração, “sem a conclusão integral de suas obras, em transgressão ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, já que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade”.
“Neste sábado (28/12), o TCE-RO realizou uma inspeção técnica nas obras, em cumprimento às suas competências legais de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que a obra não está concluída, apresentando diversas pendências críticas, que inviabilizam sua entrega imediata à população”, diz o TCE-RO.