O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), sancionou nesta segunda-feira, 30, a Lei nº 772/2024, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no município. O objetivo é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, promovendo descontos significativos sobre juros e multas.
O programa abrange dívidas consolidadas até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, multas e outras obrigações fiscais. Débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda em fase de lançamento, também podem ser incluídos.
O REFIS oferece remissões que variam de 85% a 99% sobre juros e multas, dependendo do número de parcelas escolhidas: 99% de desconto para pagamento à vista; 95% de desconto para parcelamento em até 6 vezes; 90% de desconto para parcelamento em 7 a 12 vezes; 85% de desconto para parcelamento em 13 a 18 vezes.
Para valores acima de 20.000 Unidades Fiscais (UFMAB), é permitido o parcelamento em até 24 vezes, mediante análise administrativa.
A adesão ocorre com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e o pagamento da primeira parcela. As parcelas subsequentes serão mensais, e os valores mínimos são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Os contribuintes que aderirem ao programa deverão renunciar a recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos. Caso haja inadimplência superior a 60 dias, o participante será excluído do REFIS, e o débito será reativado com os encargos legais. Os interessados têm seis meses a partir da data de publicação da lei para aderir ao programa. O prazo pode ser prorrogado por decisão do chefe do Executivo Municipal.
