O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 001/2024, realizada pela Prefeitura de Sena Madureira, no interior do estado. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira, 27.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destacou que há indícios de falta de ampla publicidade no Portal da Transparência da prefeitura, o que viola os princípios da legalidade e publicidade previstos na administração pública.
“Considerando a necessidade de conclusão de diligências e recebimento de respostas solicitadas no ofício de fl. 16, para a propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos de natureza não criminal, restando expirado o prazo de tramitação da notícia de fato”, consta no documento.
O MP-AC ressalta que, conforme o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é função institucional do órgão expedir notificações em procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos. O procedimento preparatório instaurado tem como objetivo reunir elementos necessários para delimitar o objeto da investigação.
O despacho conclui com a instauração do procedimento para aprofundar as apurações: “RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO a fim de que sejam colhidos elementos necessários à perfeita delimitação do objeto”.
A investigação busca verificar eventuais irregularidades na condução do processo de dispensa de licitação, com foco no cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
