O decreto do Ministério da Justiça sobre o uso da força por policiais em todo o país vem se tornando um impasse entre o governo federal e os governadores de oposição na área de segurança pública, onde o texto prevê o uso da força e de armas de fogo apenas como último recurso.
O ministro Ricardo Lewandowski demonstrou descontentamento com ações violentas da polícia depois de uma jovem ser baleada na cabeça por um policial rodoviário federal, na véspera de Natal, no Rio. O caso deve levar a pasta a acelerar a regulamentação e detalhamento do texto, antes previsto para 90 dias.
O secretário de segurança pública, coronel José Américo Gaia, disse que o decreto já vem sendo executado pelas forças de segurança. “Na realidade, a gente não vai tratar dessa forma, mas o que foi posto no decreto já é o que acontece com as forças de segurança. Tudo que está estabelecido ali, a gente já executa daquela forma”, declarou.
Secretário e coronel José Américo Gaia – FOTO: SÉRGIO VALE
Gaia ainda mencionou que considera inconstitucional apenas os artigos 9 e 10, que amarram essas condições ao Fundo Nacional de Segurança Pública. “O que é inconstitucional dentro do decreto é amarrar essas condições ao Fundo Nacional de Segurança Pública, se eu não me engano, nos artigos 9º e 10º, mais ou menos ali, regulando essa questão e amarrando. Dessa forma, a gente não entende que isso aí vem trazer nenhum benefício para o Estado, e até porque é inconstitucional. O restante nós já executamos, trabalhamos daquela forma. Inclusive, o Acre é um dos estados que reduziu muito a questão da letalidade policial, vem trabalhando dentro do que é previsto na legislação, dos excludentes de ilicitude. Nós não temos ocorrência de confrontos policiais com facções, é muito raro isso, só quando não tem outro remédio a não ser o confronto, mas é evitado a todo custo. A gente quer tirar as pessoas que estão em conflito com a lei da sociedade e levar para a justiça”, comentou.
A comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC), coronel Marta Renata, afirmou que algumas diretrizes do decreto já são cumpridas e destacou que o objetivo da corporação é preservar vidas. “Com relação a isso, na questão de preservar esse tipo de conflito, como o próprio coronel Gaia mencionou. Algumas diretrizes do decreto publicado já são seguidas, né? Então, nós vamos continuar nesse direcionamento de proporcionalidade e legalidade, porque nossa atuação realmente é com o intuito de preservar vidas. Obviamente que há que se considerar toda uma questão da defesa do policial, ou quando está colocando em risco a vida do policial. Mas nós já seguimos todos aqueles princípios e diretrizes no tocante ao uso progressivo da força”, afirmou.
