O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) oficializou o Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 025/2023, que prevê um acréscimo de 64,66% no valor original do contrato referente à reforma do prédio da instituição. O aditivo, assinado entre o TCE e a empresa Euro Construções Ltda., inclui ajustes no valor contratual e no prazo de execução, e foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição.
Conforme o documento, o valor adicional é de R$ 2.066.500,06, elevando o montante total do contrato para R$ 6.547.267,70. Além disso, o prazo de execução foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024.
Detalhes do termo aditivo
Inicialmente, foi autorizado um aumento de 7,83%, seguido por um acréscimo financeiro de 64,66%, totalizando o novo valor do contrato.
Base legal: O ajuste está amparado no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, que regula os contratos administrativos.
Nova garantia contratual: Com o aumento no valor do contrato, a empresa contratada deverá apresentar uma garantia atualizada, conforme previsto na Cláusula 14 do contrato original.
Recursos financeiros: Os custos serão cobertos pela ação programática destinada à ampliação e modernização da estrutura física do TCE, utilizando recursos próprios da instituição.
O documento foi assinado pelo conselheiro-presidente do TCE-AC, José Ribamar Trindade de Oliveira, e pelo representante da empresa Euro Construções Ltda., Maykon Barros Pereira. Os efeitos financeiros do termo aditivo começaram a vigorar a partir da data de sua assinatura.
