Em Capixaba, interior do Acre, o prefeito Manoel Maia vetou nesta quinta-feira, 19, integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2024, que previa o pagamento de um auxílio-alimentação de R$ 1.500,00 em parcela única para vereadores e servidores ativos da Câmara Municipal, incluindo comissionados e efetivos. A decisão foi oficializada nesta quinta-feira (19) com a publicação do veto no Diário Oficial do Estado (DOE).
O prefeito justificou o veto apontando que o projeto fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Segundo a mensagem de veto, a proposta não apresentou estudos de impacto financeiro e orçamentário, exigidos pelo artigo 16 da LRF, o que poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas do município.
Ademais, o prefeito destacou que a concessão de benefícios dessa natureza é vedada em ano eleitoral, conforme disposto no artigo 73, parágrafo 10º, da Lei nº 9.504/1997. O texto argumenta que a medida não atende às exceções legais, como casos de calamidade pública ou programas sociais já existentes.
Outra questão levantada foi o desrespeito ao artigo 21 da LRF, que proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. A medida, segundo o prefeito, configura aumento de despesa de natureza pessoal em período vedado, agravando o risco de desequilíbrio orçamentário.
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