Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em primeiro turno, no último dia 12 de dezembro, o projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município, reduzindo o percentual das emendas parlamentares individuais de 2% para 1,15% no orçamento municipal de 2025. A proposta precisa ser votada em segundo turno durante uma sessão extraordinária antes do fim da atual legislatura.
Atualmente, o valor das emendas parlamentares dos 17 vereadores corresponde a 0,75% do orçamento, o que equivale a R$ 743 mil, totalizando pouco mais de R$ 12 milhões anuais.
De acordo com o projeto obtido pela reportagem do ac24horas, as emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão respeitar o limite de 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior. Desse total, 50% serão obrigatoriamente destinados a ações e serviços públicos de saúde. Na prática, cada um dos 21 vereadores terá pouco mais de R$ 1 milhão em emendas, totalizando um montante superior a R$ 21 milhões.
“É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações às quais se refere o §12 deste artigo, no montante correspondente a 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto”, destaca o texto da matéria.
Na justificativa enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, a gestão explicou que a redução busca adequar as emendas à realidade orçamentária do município, que possui cerca de 400 mil habitantes e demanda significativa de recursos. A justificativa ressalta que, além de serem alocadas em investimentos, as emendas também poderão ser direcionadas para incrementar ações e serviços públicos de saúde e assistência social, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e a legislação vigente.
“Vale ressaltar que as parcerias entre órgãos municipais e organizações da sociedade civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora”, conclui o documento.
