O Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento entra no debate a respeito dos desequilíbrios existentes nas tabelas e emolumentos e faixas de valore dos Atos Notariais do Acre. Não se trata, simplesmente, de questionar as “taxas cartoriais”. Não é apenas isso.
Os empresários querem qualificar o debate e estabeleceram uma estratégia de trabalho. O “alvo” a ser sensibilizado é a Corregedoria de Cartórios, vinculado ao Tribunal de Justiça do Acre. A estratégia não é revelada na íntegra. Mas o que o ac24horas apurou é que, inicialmente os presidentes das federações que compõem o Fórum (Federação da Indústria, Federação do Comércio, Federação da Agricultura e Pecuária) precisam mostrar a necessidade de que apenas a correção das taxas cartoriais não resolve o problema do desequilíbrio nas transações imobiliárias. “É preciso tratar da questão dos valores dos contratos, das notas. Os valores precisam ser corrigidos dos dois lados da tabela”, aponta o presidente da Federação das Indústrias do Acre, José Adriano.
O problema desse desequilíbrio já é bem conhecido. Os famosos “contratos de gaveta”. Para José Adriano, isso traz prejuízos para diversos segmentos da economia regional. E é a função do Fórum provocar o debate para que haja uma reação institucional eficaz.
“Na lei, o artigo diz que a tabela precisa ser corrigida. Então, talvez, a precariedade da redação [da lei] é que tenha trazido esse prejuízo de entendimento. Se conseguirmos fazer isso, teremos um ganho, sim, em função dos valores”, afirma José Adriano, antes de pontuar. “E o que é a preocupação que a gente tem? Muita gente deixa de levar os documentos aos cartórios por conta dessa distorção. Então, isso prejudica o agro, o setor imobiliário, prejudica até a formalização de alguns contratos que a gente faz”.
Um dos setores que primeiro chamou atenção do Fórum Empresarial para o problema foi o segmento do agronegócio. O problema ficou mais evidente nos procedimentos relacionados a financiamentos nos bancos.
A “lei” a qual Adriano se refere é a lei estadual 1.805/2006. Ela estabelece os emolumentos para serviços notariais e de registro. Lá diz que a base de cálculo dos emolumentos é discriminada em tabelas anexas atualizadas anualmente pelo Tribunal de Justiça. Ao longo do tempo, vários foram os problemas identificados. A falta de atualização dos atos é um deles. “Desde 2006, as faixas de valores dos atos notariais e de registros não foram ajustadas de acordo com os índices pertinentes, como ocorre com os emolumentos e outras taxas, criando uma distorção em relação ao crescimento econômico e à inflação”, explica um estudo feito pelo Fórum Empresarial.
De acordo com o estudo, isso tem causados impacto desproporcional em pequenos produtores rurais e médias empresas que, segundo o estudo, “são penalizados com custos originalmente destinados a grandes operações, devido à ausência de ajustes proporcionais”.
Perda de competitividade é uma das principais consequências
O desequilíbrio causado pela atual legislação e pela vigilância das instituições jurídicas locais é a perda de competitividade comparada a outras regiões. Traduzindo: os empresários precisam gastar muito mais para obedecer à lei, comparado aos colegas de outras regiões do país (ver gráficos).
“Os custos elevados desestimulam investimentos no Estado, afetando diretamente setores estratégicos”, diagnostica o estudo. Os setores mais impactados são o setor imobiliário e o do agronegócio.
No gráfico, vemos uma perda de competitividade sem precedentes em relação a outras regiões do país. Enquanto uma escritura pública declarada na região Sul ou Nordeste é registrada, respectivamente, com R$ 2,8 mil e R$ 374,7, aqui no Acre o mesmo procedimento custa R$ 14,7 mil.
Objetivos do estudo:
Reequilibrar os valores dos atos
Promover justiça econômica
Melhorar acessibilidade
Fortalecer a competitividade
Fomentar o Desenvolvimento socioeconômico
