PL de Eduardo Ribeiro propõe pagamento de fiança via PIX

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) protocolou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que cria a possibilidade de pagamento de fiança via pix no Estado do Acre. De acordo com a proposta, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, constituirá conta bancária com numerário específico para recolhimento de fianças caucionadas através de transação por Pix.

O comprovante do pagamento efetuado por meio de Pix deverá ser acostado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança. Será considerada quebra de fiança o recolhimento através de Pix sem identificação expressa da pessoa a quem for submetida a caução respectiva, em auto de prisão em flagrante ou processo em curso.

Ainda segundo a proposta, por instrumento de mandato específico, o defensor constituído poderá realizar o pagamento da fiança mediante Pix no interesse do autuado ou processado e o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. A Lei, se aprovada e sancionada, entraria em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

“O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar o pagamento de finanças através de Pix, com a finalidade de facilitar e desburocratizar o processo de pagamento. Igualmente, a medida visa modernizar, garantindo mais eficiência e transparência com os recursos. Vale lembrar que o Pix, sistema de pagamento eletrônico instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, é amplamente utilizado no Brasil por sua praticidade, segurança e disponibilidade em qualquer dia e horário. Sua implementação nas delegacias permitirá que cidadãos efetuem o pagamento de forma imediata, sem depender de horários bancários ou da disponibilidade de dinheiro em espécie, promovendo maior celeridade e acessibilidade no atendimento. Além disso, a medida contribui para a transparência e o controle dos recursos, já que o registro eletrônico das transações reduz os riscos de fraudes e facilita a prestação de contas. Dessa forma, o presente Projeto de Lei está alinhado aos princípios de eficiência e modernização do serviço público, em benefício da população acreana. Frisa-se que medida similar já é adotada em outros estados do país, como no Tocantins, Piauí e Rondônia. Além disso, outras Casas Legislativas discutem a questão e devem avançar em breve para a adoção de tal medida”, argumentou Ribeiro.