A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) publicou na sexta-feira, 6, a recomendação nº 001/2024, que dispõe sobre o envio de mensagens e a realização de ligações telefônicas a servidores fora do horário de expediente. A medida, assinada pela Defensora Pública-Geral, Simone Jaques de Azambuja Santiago, tem como objetivo garantir o direito ao descanso e evitar solicitações que possam comprometer o período de repouso dos profissionais.
A recomendação está embasada em princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como no direito ao repouso previsto no art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna. Além disso, faz referência ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a limitação razoável da jornada de trabalho e períodos de descanso.
De acordo com o documento, defensores públicos e chefes de setores devem abster-se de enviar mensagens ou realizar chamadas telefônicas fora do expediente, tanto para tratar de questões funcionais quanto para solicitar a execução de atividades futuras. A recomendação reforça a importância de preservar a eficiência administrativa e o bem-estar dos servidores, elementos essenciais para o funcionamento da instituição.
