O prefeito de Jordão, Naudo Ribeiro (PP), sancionou nesta sexta-feira, 6, Lei Municipal nº 15/2024, que estabelece a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com TEA e seus familiares.
A nova política abrange uma ampla gama de direitos e serviços voltados para pessoas com TEA, incluindo: Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional em áreas como neuropediatria, psiquiatria, psicologia, odontologia, fonoaudiologia e fisioterapia, com parcerias entre as redes municipal, estadual e federal; Apoio psicológico e social a familiares e responsáveis, além de ações para redução da jornada de trabalho de pais ou cuidadores de crianças autistas; Garantia de matrícula e Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino, além do acesso ao ensino de jovens e adultos (EJA); Incentivo à capacitação de profissionais que atuam no atendimento a pessoas com TEA e estímulo à inclusão no mercado de trabalho; Campanhas educativas, como o programa “Abril Azul”, voltado à conscientização sobre o autismo e realização de atividades como palestras, cursos e a “Caminhada pelo Autismo”.
A lei também destaca a criação de um cadastro municipal de pessoas com TEA, facilitando a formulação de políticas públicas específicas, e prevê medidas para combater a discriminação e promover a inclusão no ambiente social e no mercado de trabalho.
Outro ponto de destaque é o estímulo à Associação Meu Mundo Atípico, que terá apoio institucional para fomentar suas atividades em prol da causa autista no município.
De acordo com o texto sancionado, o atendimento às pessoas com TEA será integrado entre as áreas de saúde, educação e assistência social, com foco na promoção da autonomia e protagonismo dos beneficiários. O município também está autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar os serviços e ações previstas.
