Tribunal de Contas considera irregular contas da Prefeita de Tarauacá

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu parecer prévio considerando irregulares as contas da Prefeitura de Tarauacá no exercício de 2021. A decisão, unânime, foi tomada durante a 1.587ª Sessão Plenária, realizada virtualmente, e apontou uma série de falhas graves na prestação de contas da prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e por parte da contadora Jocineide Maia Moura.

Entre as irregularidades, o TCE destacou o não envio do inventário analítico de bens imóveis da Prefeitura e do Fundo de Saúde, cujo valor total ultrapassa R$ 44 milhões. Além disso, foi constatada a falta de depreciação de bens móveis e imóveis, a abertura de crédito adicional sem comprovação de recursos disponíveis, e a ausência de comprovação de adições na conta de bens móveis, no valor de mais de R$ 1,8 milhão.

Outra falha grave identificada foi o descumprimento do limite mínimo de 70% de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, infringindo o artigo 212-A da Constituição Federal e a Lei nº 14.113/2020.

O TCE determinou o encaminhamento do parecer à Câmara Municipal de Tarauacá, que será responsável pelo julgamento final das contas, conforme prevê a Constituição Estadual. Além disso, o tribunal recomendou ações para sanar as falhas identificadas e reforçou a necessidade de maior rigor no cumprimento das normas contábeis e financeiras.