A vereadora Elzinha Mendonça (PP) manifestou-se nesta quarta-feira, 4, contra o veto do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ao Projeto de Lei de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual em cargos públicos municipais. Mendonça expressou tristeza com a decisão do Executivo e apelou aos colegas parlamentares para que rejeitem o veto durante a votação no plenário da Casa.
Segundo a vereadora, a proposta é essencial para a proteção das mulheres da capital. “Fico muito triste, mas a responsabilidade retorna para esta Casa. Quero contar com a ética, sensibilidade e compromisso de cada vereador para rejeitar esse veto, pois o projeto é de extrema relevância para as mulheres e a população de Rio Branco”, afirmou.
O veto de Bocalom foi fundamentado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que se posiciona contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, a Prefeitura questionou a competência do Legislativo municipal para legislar sobre a matéria. Até o momento, a publicação oficial da decisão no Diário Oficial do Estado (DOE) ainda não foi realizada.
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