Governo do Acre dissolve comissão e conclui extinção do Igesac

O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira, 3, a Lei nº 4.496/2024, que oficializa a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e promove ajustes na transição das atividades e obrigações do extinto instituto para o Estado. A medida dá continuidade ao processo iniciado pela Lei nº 3.779, de 2021, que determinou o encerramento das atividades do Igesac e a absorção de seu quadro de pessoal pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).

Com a nova legislação, todos os bens móveis, materiais e equipamentos pertencentes ao Igesac serão inventariados e incorporados ao patrimônio do Estado, ficando sob responsabilidade da Sesacre. Além disso, as obrigações administrativas, contratos e receitas do instituto serão integralmente sucedidas pelo governo estadual.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assumirá a representação judicial do Igesac em demandas ainda pendentes, enquanto os débitos remanescentes serão geridos pela Sesacre. Já as receitas vinculadas ao instituto passarão a ser recolhidas diretamente ao tesouro estadual.

Outro ponto relevante da nova lei é o reajuste do valor de referência mensal aplicado aos titulares de cargos dos órgãos remanescentes do Igesac, conforme previsto em legislação anterior. O acréscimo visa ajustar as condições salariais às demandas institucionais decorrentes da transição.