A Câmara Municipal de Manaus (CMM) entrou com um mandado de segurança, na segunda-feira (25), contra o prefeito reeleito, David Almeida, e o secretário de Finanças, Clécio da Cunha Freire, por reterem R$ 10,3 milhões que pertencem à Câmara.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o valor retido faz parte do duodécimo, um repasse constitucionalmente garantido que os governos devem fazer aos poderes e instituições. A Câmara afirma que esse montante deveria ter sido transferido pela Prefeitura.
No pedido feito à Justiça, a Câmara pediu, inclusive, que a Prefeitura seja intimada a transferir o valor em até 24 horas, cumprindo a obrigação constitucional.
No documento, a procuradoria da CMM alerta que a retenção pode prejudicar o pagamento das despesas essenciais do Legislativo, especialmente com o ano fiscal prestes a encerrar.
A CMM também solicita a aplicação de multa caso a determinação judicial não seja cumprida, a fim de garantir a rápida execução da decisão.
