Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificaram 20 prefeitos do estado para que apresentem, no prazo de 180 dias, o Plano de Ação para elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A decisão, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Eletrônico da instituição.
Os prefeitos notificados são dos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Bujari, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Tarauacá, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Porto Walter. A medida tem base no artigo 74, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, e visa o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010 e pelo Decreto Federal nº 10.936/2020, que tratam da gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil.
De acordo com o TCE-AC, o descumprimento do prazo pode acarretar a aplicação de multa, conforme previsto no art. 89, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 39/93.
Além dos prefeitos, o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, também foi notificado para apresentar, dentro do mesmo prazo, um plano de ação que assegure o acompanhamento e execução das ações previstas no Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), em parceria com os municípios.
