Existe uma diferença grande entre o tempo de Brasília e o tempo do Acre. Avaliação de planilhas e calendários deixa evidente que o ritmo dos parlamentares em Brasília é muito mais acelerado do que o impresso pelo Governo do Estado do Acre. Em 2024, o Governo do Acre executa 39 obras cujos recursos são resultados dos trabalhos parlamentares. À exceção dos senadores Alan Rick (União Brasil/AC) e Marcio Bittar (União Brasil/AC), nenhuma obra em execução é da atual legislatura.
Há obra sendo executada pelo Governo do Acre, em 2024, do então deputado Moisés Diniz em Vila Campinas. Há obras do então deputado Wherles Rocha, como o da reforma (cobertura e forro) do Hospital Infantil Iolanda Costa.
A segunda etapa da reforma do Hospital Câncio Fernandes, em Sena Madureira, ainda conta com recursos previstos pelo mandato do então deputado federal Alan Rick e do então senador Gladson Cameli.
Não há uma única resposta para essa lentidão na execução de obras. São fatores diversos. Quando um parlamentar pensa a destinação de um recurso, por exemplo, por meio de uma emenda individual (de transferência com finalidade definida), como é que essa decisão chega “na ponta”? Como é que o trabalho do parlamentar consegue ter efeito prático na vida do cidadão?
Há diferentes estratégias. Caso o parlamentar decida priorizar obras, corre o risco de terminar o mandato sem que a obra seja concluída. De toda forma, fica difícil entender por que uma obra de reforma de um telhado e um forro no Hospital da Criança demore tanto tempo para ser concluída. O deputado Wherles Rocha, que não viu as coisas andarem no hospital, também não teve condições de sair na foto antes de as obras do quartel do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Rio Branco, terminarem. A obra do batalhão estava orçada em R$ 3,4 milhões.
O mesmo problema viveu o então deputado Léo de Brito. Alocou quase R$ 2,5 milhões na ampliação do Huerb para construção de um alojamento dos funcionários. O mandato terminou. O governador foi reeleito e a obra continua lá, “em execução”.
Na planilha da deputada Socorro Neri (Progressistas/AC), fica clara a ideia de priorizar outra forma de atuação. Há obras e construções, sim. Mas não é a maioria. Resultado: boa parte já foi executada.
De acordo com a assessoria da parlamentar “do valor total pago das emendas individuais, foram executados R$ 48,05 milhões”. Isso é 76% do valor pago. São serviços realizados, aquisições de insumos, equipamentos. É uma forma de fazer com que a atual estrutura de equipamentos existente funcione a contento. Não se constrói nada novo, mas esse tipo de ação possibilita que o cidadão use a estrutura pública com melhor equipamento ou com um servidor melhor preparado porque houve recurso para treinamento.
O deputado Gehlen Diniz (Progressistas/AC) também tenta não depender tanto do Executivo na destinação das emendas parlamentares. Em que pese das pouco mais de 60 emendas parlamentares individuais do orçamento de 2024, 14 são direcionadas ao município de Sena Madureira.
O senador Marcio Bittar (União Brasil/AC), por exemplo. Em 2024, só de emendas individuais, estão previstos R$ 98,3 milhões. Em execução, não chega a 50% (são exatos R$ 42.257.387,00). É evidente que um parlamentar não tem que enfrentar os contornos de uma Comissão Permanente de Licitação; não tem Estudos de Impacto Ambiental a fazer; não tem relações com um sem números de sindicatos a manejar. Esses fatores ajudam a explicar essa diferença de “tempos” entre Brasília e o Acre.
Ao olhar as planilhas dos parlamentares, é intrigante como é possível ver a cidade como um todo. Da construção para o ponto de paradas dos taxistas, reforma da quadra esportiva, aquisição de trator, reestruturação da Emater, custeio de bolsas de mentoria e qualificação profissional em corte e costura. São as demandas do Acre. Em certa medida, é posível ver todos o Estado de maneira integral por meio do detalhamento das emendas parlamentares.
É preciso lembrar que desde 2013 as emendas individuais são impositivas: o Poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas emendas individuais. O parlamento se “agigantou” diante o Orçamento Geral. Essa interferência maior do parlamento no orçamento público diminuiu o poder de manejo político das emendas por parte do Executivo. E houve reação.
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas parlamentares impositivas, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSol, que questionava a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais de transferência especial, popularmente conhecidas como “Emendas Pix”.
O ministro alegou que há necessidade de procedimentos que garantam o cumprimento de princípios da administração pública como eficiência, transparência e rastreabilidade do recurso mantido pelo povo.
Ocorre que no último dia 18, o Senado votou projeto que regulamenta o pagamento dessas emendas. Os parlamentares rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos de emendas parlamentares por parte do Executivo (que estava previsto no texto que saiu da Câmara). Foi mantida a possibilidade de contingenciamento, mas não bloqueio.
Vale lembrar que desde 2015, com a administração da então presidente Dilma Rousseff fragilizada e o Palácio do Planalto cada vez mais vulnerável aos humores do Congresso, o valor das emendas impositivas triplicou.
Há também as emendas de bancada estaduais: os parlamentares fazem propostas coletivas. Só este ano, as emendas de bancada devem alcançar R$ 11,5 bilhões.
As Emendas de Comissão devem somar R$ 15,2 bilhões.
As Emendas de Relator são outro tipo de emenda parlamentar: trata-se de um instrumento em que o relator do projeto de Lei Orçamentária Anual alter ao gasto público em diversas áreas da gestão. Uma alteração que respeita critérios técnicos e políticos.
