O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira, 19, para Assembleia Legislativa do Acre, um projeto de lei que dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), após a realização dos trâmites finais da incorporação de servidores Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A proposta visa a efetivação da extinção do Instituto mediante a dissolução de sua Comissão de Extinção e a disciplina da transição de seu patrimônio, direitos, créditos e obrigações, nos quais será sucedido pelo Estado, com a finalidade de garantir a adequada continuidade das funções, assegurando a regularidade das responsabilidades administrativas e a eficiência na alocação de recursos públicos.
O PL determina ainda o remanejamento dos valores destinados à remuneração dos cargos em comissão para o valor referencial mensal estipulado. O ac24horas apurou que mensalmente com salários de diretor-presidente e mais três cargos comissionados custavam aos cofres públicos cerca de R$ 60 mil e com a dissolução do Igesac, esses valores serão acrescidos para criação de cargos em comissão na estrutura de governo.
Segundo o detalhamento da proposta, os bens móveis, materiais e equipamentos englobados no patrimônio do Instituto de Gestão de Saúde do Acre passam a integrar o patrimônio do Estado e após inventário passarão à responsabilidade da Sesacre.
ENTENDA O CASO
A Aleac aprovou, ainda em 2021, um Projeto de Lei que transferia os servidores do Igesac para a estrutura da Sesacre, colocando o instituto como um quadro em extinção, mas o PL ficou sob judice do TJAC até o fim de dezembro de 2023, quando os desembargadores votaram a favor, com seis votos de oito, de que a medida era constitucional, e que não violava a Carta Magna do Estado, pois houve um processo seletivo que atendeu aos requisitos legais para ingresso de servidores no Igesac.
