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O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) entrou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) pedindo a retotalização dos votos das Eleições 2024 para aumentar o número de vereadores dos atuais 35 para 39, a partir de 2025.
Segundo o MDB, os vereadores aprovaram uma lei e alteraram, em novembro de 2022, a Lei Orgânica do Município de Belém para aumentar de 35 para 39 o número de vereadores com base no número de habitantes estimado pelo IBGE, naquela época.
Os vereadores utilizaram como argumento que a população estimada em 2021 pelo IBGE para Belém era de 1.506.420 habitantes.
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Segundo a Constituição Federal, para ter direito a 39 vereadores o município tem que ter uma população entre 1.500.000 até 1.800.000 de habitantes.
