O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 14, a prorrogação por mais dois anos do concurso público para o cargo de juiz de direito substituto. A prorrogação foi assinada pela presidente, desembargadora Regina Ferrari.
O certame teve o resultado final homologado no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de novembro de 2022, e teria validade até novembro de 2024. Com a prorrogação, o novo prazo de vigência se estende até 25 de novembro de 2026.
A decisão considera as previsões constitucionais e legais que permitem a prorrogação de concursos públicos por igual período, quando julgado necessário pela administração. A medida visa garantir a continuidade do processo de seleção para atender as necessidades da magistratura acreana.
O edital ressalta ainda que a prorrogação obedece às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, assim como as disposições do Regimento Interno do Tribunal.
