A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. O programa é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte:
– 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
– 70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
– 50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
– 30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.
Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.
Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). Os contribuintes interessados devem procurar a Central de Atendimento ao cidadão – CAC, no antigo prédio da prefeitura, no horário das 7:30 as 13:30.
Consequências da Inadimplência
A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.
“O REFIS representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade”, citou o gestor de tributos da prefeitura de Cruzeiro do Sul, Acácio Aquino.
