O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou nesta quarta-feira, 13, a instauração de um procedimento preparatório para investigar possível ato de improbidade administrativa na Câmara de Vereadores de Tarauacá. A Portaria Nº 50/2024, publicada no Diário Eletrônico do MPAC, detalha a abertura do procedimento, motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do MPAC.
O procedimento se baseia em representações que apontam para possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de remunerações em desacordo com a legislação vigente. Segundo a denúncia, há indícios de que salários de vereadores e servidores do município teriam sido pagos diretamente, supostamente para evitar execuções judiciais, o que contraria os princípios de legalidade e transparência previstos na Constituição Federal.
Em resposta à denúncia, o promotor de justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos citou os artigos da Constituição que respaldam a atuação do MPAC na defesa do patrimônio público e na promoção de ações civis públicas voltadas à preservação dos interesses coletivos. Conforme a portaria, o Ministério Público está autorizado a requisitar documentos e realizar todas as diligências necessárias para instruir a investigação.
Entre as primeiras medidas do procedimento, foi solicitado à Câmara de Vereadores de Tarauacá a comprovação de que os salários de 2024 foram pagos em conta, em conformidade com as normas legais, e não por outros meios.
