MP vai recorrer de decisão que autoriza Medtrauma a ter contrato prorrogado

O Ministério Publico do Estado do Acre (MPAC) não concorda com a decisão judicial que revogou a proibição da prorrogação de ativo de contrato entre a Medtrauma com a Secretaria de Saúde em mais de R$ 30 milhões por 12 meses e anunciou nessa quarta-feira, 12, que vai recorrer. A contestação será pela 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Público, que tem a frente a promotora Myrna Mendoza.

Na última sexta-feira, 8, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) publicou no Diário Oficial o terceiro temo aditivo do contrato com a empresa Medtrauma, no valor de R$ 30,2 milhões até novembro do próximo ano. A empresa é responsável pelos serviços ortopédicos do Pronto-Socorro de Rio Branco.

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O Tribunal de Contas da União investiga, a partir de conclusões da Controladoria Geral da União, a ocorrência de favorecimento e sobrepreço/superfaturamento em contratação da Medtrauma, para assistência à saúde na área de traumatologia/ortopedia em demandas de atendimento de urgência e emergência, adulto e pediátrico.

Uma empresa vencedora de um licitação emergencial, o Centro de Diagnóstico da Família LTDA, não tem conseguido assumir o serviço por conta de pedidos de impugnação de uma outra empresa, a MedSim LTDA, que pertence aos mesmos sócios da Medtrauma.

Mesmo com todas as denúncias e investigação, o contrato foi aditivado por mais um ano graças a uma decisão que revoga a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que proibia a prorrogação do contrato.