Vereadores de Xapuri aprovam lei que proíbe condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos

Os vereadores de Xapuri aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira, 12, lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Conforme a aprovação, “fica proibida a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Xapuri de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada e julgada, nas condições previstas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

O PL é de autoria da vereadora Alarice Botelho, do PT. “Feliz com a aprovação por unanimidade, é uma grande conquista na luta pelo combate a violência contra mulheres no município de Xapuri”, afirmou.