MP ajuíza ação civil pública por falta de estrutura na delegacia de Boca do Acre

Ministério Público do Amazonas (MpAM) informou que a precariedade estrutural e a falta de efetivo na 61ª Delegacia de Polícia Civil em Boca do Acre – município com mais de 34 mil habitantes e mais de 21,9 mil quilômetros quadrados de área territorial —, o levaram a mover uma ação civil pública contra o Estado. “A medida foi motivada pela crescente omissão do poder público em adotar políticas de segurança adequadas para a população local”, informou.

A ação judicial busca obrigar o Estado a implementar melhorias imediatas, como o aumento do efetivo policial, o fornecimento de itens básicos para os detentos e a garantia de vigilância contínua. Desde 20 de setembro, os presos estão sem custódia durante as noites e nos finais de semana, o que amplia o risco à segurança pública.

As condições de custódia dos presos são descritas pelo MPAM como “desumanas”, agravadas pela falta de recursos e de pessoal qualificado. A Polícia Militar, que antes auxiliava na custódia dos presos, encerrou suas atividades no local, deixando a responsabilidade exclusivamente para os policiais civis e expondo a comunidade a riscos adicionais.

A ação exige que o Estado, alem de outras medidas, amplie o quadro de policiais na comarca e assegure uma equipe mínima de um delegado, três escrivães e nove investigadores. Em caso de descumprimento, o MP propõe multas diárias de R$ 10 mil.