A Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), abriu uma investigação contra o vereador Jesus de Oliveira Rios, que vem ocupando o cargo no município desde julho de 2024, apesar de ter seus direitos políticos suspensos. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira, 5.
De acordo com a portaria 0045/2024/PJC/ASSBRA/2023, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, estabelece as condições em que a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer, incluindo condenações por improbidade administrativa. O promotor Luã Brito Barbosa destacou que, no Acórdão nº 22.564, oC administrativa, conforme os artigos 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92.
Para apurar o caso, a promotoria instaurou um procedimento preparatório, com base na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que permite até 120 dias para investigação. O documento menciona a necessidade de reunir mais informações para fundamentar a apuração.
O promotor ainda recomendou que a Câmara de Vereadores de Assis Brasil tome as providências necessárias, dentro de cinco dias, para destituir Antônio Jesus de Oliveira Rios do cargo, em razão da suspensão de seus direitos políticos.
