Com prazo perdido, aumento do IPVA no Acre só poderá ter validade em 2026

Apesar do governo do Acre defender que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja ainda analisado e votado na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar de final de ano, a proposta, se aprovada, teria validade de fato somente em janeiro de 2026. Isso porque o Estado perdeu o prazo constitucional para propor o aumento de 50% da alíquota neste tributo específico.

O Palácio Rio Branco esbarrou no princípio da Anterioridade Nonagesimal, que determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O reajuste da alíquota de 2% para 3% em veículos terrestres de passeio, utilitário, jipes, picapes, caminhonetes com cabine, fechada ou dupla, veículos aquáticos, aéreos e demais veículos poderia gerar uma arrecadação extra de até R$ 60 milhões.

O ac24horas apurou que por isso existia a pressa para que a proposta fosse votada antes das eleições de 2024, que era o prazo máximo, o que não ocorreu, que devido aos desgastes políticos que poderia influenciar no resultado das urnas, o governador Gladson Cameli resolveu retirar a proposta da pauta de votação, mas não da casa. O PL de aumento da alíquota continua nas gavetas da Aleac esperando um sinal positivo para votação.

Ocorre que na semana passada, em reunião com deputados, o governador apelou para que a proposta fosse votada, mesmo com o prazo de validade expirado. Se o PL tivesse sido aprovado antes das eleições, a validade do aumento já valeria a partir de janeiro de 2025.

Agora, governo e Assembleia Legislativa avaliam o desgaste político da manobra. A proposta poderá ser debatida e até mesmo votada somente até setembro de 2025 e com isso o governo ganharia um fôlego até mesmo para convencer os deputados que estão preocupados com a repercussão.

A reportagem apurou com deputados da base de apoio ao governo que se a proposta fosse colocada para votação hoje, a chance do governo perder a queda de braço seria grande. Não existe consenso entre deputados. Alguns parlamentares que a proposta até seja votada, mas desde que o governo garanta o aumento das emendas parlamentares individuais da casa de R$ 3,2 milhões para R$ 4 milhões. Os mais afoitos defendem até mesmo que a emenda seja reajustada para R$ 5 milhões.