Eduardo diz que PGR “não tem competência” para questionar leis aprovadas na Aleac

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 5, para defender os dispositivos das Leis do Estado do Acre nº 4.396/2024 e 4.397/2024, promulgadas no mês de agosto, mas que podem ser questionadas pela Procuradoria-Geral da República após o procurador da Luidgi Merlo Paiva dos Santos, do Ministério Público Federal do Acre, encaminhar, na semana passada, para a PGR, uma representação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Relator dos projetos de leis, o deputado afirmou que precisava fazer esclarecimentos a respeito do episódio. “Eu precisava fazer esses esclarecimentos, até porque o Ministério Público Federal, a meu ver, de forma errada, entrou com uma representação junto ao procurador-geral da República, para que entrasse com a ADIN no Supremo Tribunal Federal, com relação às duas legislações. A legislação que trata sobre a questão da regularização dentro das áreas de florestas públicas, que são florestas públicas estaduais, e, portanto competência do Estado e competência dessa casa, essa Assembleia Legislativa, e não do Congresso Nacional, e não da norma federal. Portanto, a meu ver, inclusive, sem a competência para ingressar com a ação, mas enfim, e a outra que trata justamente a questão do licenciamento. Licenciamento que seria de forma mais simplificada através do formulário, mas em atividades de baixo impacto ambiental”, explicou Ribeiro.

O vice-líder do governo também classificou como “fake news” a informação de que produtores do Acre estão impedidos de acessar crédito devido às leis ambientais aprovadas na Aleac. “Não tem nada a ver com a legislação que foi aprovada por essa casa. A legislação que foi aprovada por essa casa, inclusive, é para facilitar o acesso ao crédito. Porque quando você facilita o acesso ao licenciamento ambiental, você facilita o acesso ao crédito. Quando você facilita o acesso ao licenciamento ambiental, você facilita que o agricultor, ele fique regular. Não dá para ter as pessoas, os agricultores, os produtores desse estado que já passam por inúmeras dificuldades. Tudo é mais caro, o frete é mais caro, tudo é mais difícil. Ainda fica na irregularidade, por necessidade, por falta de conseguir o processo. Então nesse sentido eu precisava fazer esses esclarecimentos aos colegas. Espero que mais uma vez, foi prorrogada a aplicação dessas legislações. Espero bom senso da parte do Supremo Tribunal Federal, caso essa ADIN venha a ser protocolada. São pessoas que precisam, que dependem, pessoas pobres que querem se regularizar”, frisou.

LEIA TAMBÉM: PGR pode propor ação de inconstitucionalidade contra leis que flexibilizam normas ambientais