Na área de Segurança Pública, não houve nada mais importante durante a semana que passou, além do encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e os 21 governadores e vices em reunião ocorrida em Brasília. E o que foi tão relevante?
Levando em conta que nada em canto algum se move sem o cálculo meticuloso do componente político, sobretudo em Brasília, a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública tem modulação refinada com o diapasão eleitoral. É um dos temas mais importantes para a “opinião pública” e Lula sabe que precisa demonstrar eficácia em uma arena em que a “esquerda” sempre transita com dificuldade.
E esse componente eleitoral ficou tão explícito que as duas mais significativas intervenções vieram (para surpresa de ninguém) de dois potenciais rivais de Lula nas próximas eleições: Ronaldo Caiado, governador de Goiás, e Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo. Com retórica afiada, ambos minimizaram a iniciativa presidencial, com destaque para Caiado que se empolgou e, sem pudor, convidou os colegas governadores a olhar para Goiás para aprender como é que se faz Segurança Pública. Lula não perdeu a oportunidade de mangar ironicamente e tirou por menos.
Aos fatos: o Sistema Único de Segurança Pública significou um avanço. Resultado de muitos anos de acúmulos de estudos, polêmicas, retrocessos, diagnósticos, calhou de o Susp ser formalmente criado no colo e na caneta do ex-presidente Michel Temer. A lei 13.675 foi sancionada em junho de 2018. A digital do documento é coletiva.
O conceito de unicidade migrou da política de Saúde para a de Segurança Pública. O Susp, em nenhum momento, retira dos Estados a responsabilidade e a possibilidade de que cada ente federado formule a própria maneira de atuar, com planejamento, prazos e metas. De forma muito genérica, é possível pontuar que o avanço do Susp se concretiza em um ponto fundamental: a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (com período previsto de execução do planejamento de 2021 a 2030).
Essa Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é um enorme guarda-chuva. É a referência que os Estados e o Distrito Federal têm para formular os planejamentos regionais.
Nesse aspecto, é preciso fazer um reconhecimento ao que tem sido executado pelo Governo do Acre. Apesar de Caiado ter se pavoneado na reunião presidencial, aqui pelo Acre o Governo do Estado tem feito o seu bocado. É preciso tratar a coisa com justeza. Os mais de R$ 200 milhões em seis anos de gestão de Gladson Cameli construíram uma condição de trabalho para todos os agentes de Segurança Pública incomum.
É também justo dizer que as estruturas desse segmento da gestão foram herdadas por Gladson: o Sistema Penitenciário já havia sido criado; o Instituto de Administração Penitenciária já havia sido criado; o Instituto Sócio-educativo; houve a criação do Ciopaer; a reestruturação da Polícia Civil por meio de uma Secretaria de Estado de Polícia Civil (hoje extinta) foram bases importantes que Cameli herdou.
O mérito da atual gestão foi não querer criar o que já estava vivo. Cambaleante, cheio de feridas, mas vivo. Os problemas e os excessos registrados em casos pontuais existem e precisam ser avaliados e julgados. Mas, no geral, houve avanços na Segurança Pública do Acre que precisam ser reconhecidos. E muito se deve a essa percepção de “um processo”, de ajustes necessários dentro de uma política de Estado. O que precisa ser evidentemente melhorada é a relação das Forças de Segurança do Acre com as Formas Armadas. Esse fortalecimento é urgente.
Aliás, é importante dizer também que a atuação de forma cooperativa das polícias militares (incluindo Corpo de Bombeiros), polícias Civil, guardas municipais e secretarias de Estado de Segurança Pública deveria ter a Política Nacional de Segurança Pública e Direito Social como a única referência.
É evidente que o Susp não está funcionando a contento. Rotinas de vários estados, de várias cidades encharcam de sangue a cabeça de quem segura o cabo do guarda-chuva tão furado está o instrumento de proteção. O exemplo mais emblemático de como esse sistema não trabalha de forma cooperativa é o caso Marielle Franco/Anderson Gomes.
E o que o atual Governo Federal propõe? O que Lula quer? Como dito no início do texto, o que ele quer é pacificar o ambiente político ao máximo com foco em 2026. Ele quer isso. E essa “pacificação” atravessa, obrigatoriamente, pelo tema “Segurança Pública”. A ideia de “pacto” proposta pelo presidente é genérica. Para quem lida com o assunto no dia a dia, é uma palavra que diz pouco ou quase nada. Tem a força do símbolo, é bem verdade. “Se o tema é tão grave, é essencial que o tratemos como prioridade para encontrar uma solução”, disse o presidente. Qualquer pessoa de bom senso compartilha do mesmo intento. Mas o que fazer e como fazer são os nós que ninguém desata. É como se cada um puxasse o cabo do guarda-chuva para um canto diferente durante um temporal. E, no caso específico, um temporal de sangue.
Infelizmente, também neste quesito, a bancada federal do Acre tem contribuído pouco e de forma dissociada com aquilo que deveria ser prioridade. Os parlamentares atuam de maneira segmentada, ainda com a ideia nada refinada de fortalecer uma separação entre profissionais de Segurança e os Direitos Humanos. São atuações que consolidam a ideia de que defender os interesses da sociedade se contrapõe a defender os interesses do Estado. Isso não ajuda a qualificar o debate.
Qualifica o debate o que ocorre no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo. Atualmente, mais de 40% do Fórum é composto por policiais. O convite de um novo “pacto” proposto pelo presidente da República, para além dos cálculos eleitorais, é preciso ser apreendido como uma oportunidade de repensar não apenas as polícias. Mas a atuação do sistema jurídico por completo. O “pacto” precisa ser visto como um “ajuste”. Para ir, aos poucos, tapando os buracos do guarda-chuva.
