Câmara de Tarauacá diz que aumento de salário a vereadores é legal e obedece à LRF

Por meio de uma nota, o presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Pedro Claver, se pronunciou nesta quinta-feira, 31, após a divulgação de uma ação popular impetrada pelo advogado Adison Silva que contesta o aumento de salários dos parlamentares municiais para R$ 9 mil, aprovado em agosto passado (leia aqui).

Conforme a nota, o presidente da casa legislativa afirma que, ao contrário do que narra o advogado, o Projeto de Lei possui estudo de impacto financeiro e que a o aumento possui parecer jurídico e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Serviço Público, Trabalho, Segurança e Municipalismo.

Pedro Claver diz ainda o reajuste observou os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia a nota abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

No dia de hoje, 31 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Tarauacá, por seus Vereadores, foi surpreendida com a matéria do Jornal AC24Horas, onde foi informado que um advogado ingressou com ação judicial aduzindo suposta irregularidade na Lei que concedeu aumento dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura.

Destacamos que o Projeto de Lei, ao contrário do que narra o profissional, possui estudo de impacto orçamentário, declaração do ordenador de Despesa que é o atual Presidente, possui ainda parecer jurídico, devida justificativa, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Serviço Público, Trabalho, Segurança e Municipalismo.

A Lei em questão observou os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 9.504, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno nos termos do artigo 85.

Nos colocamos a inteira disposição da sociedade para disponibilização da documentação necessária e lamentamos o amadorismo e oportunismo no qual está sendo tratado o presente assunto.

Atenciosamente,

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE