Foto: Jardy Lopes/Ac24horas
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), instituiu nesta quarta-feira, 30, a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária (CMAI), que visa uniformizar os procedimentos de avaliação imobiliária na administração pública municipal, fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização e assegurar que a avaliação de imóveis cumpra os preceitos constitucionais e legais. A CMAI terá um prazo de 180 dias para concluir a atualização da planilha de avaliação.
A CMAI terá em sua composição representantes de diversas secretarias municipais: Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), Meio Ambiente (SEMEIA), Agricultura (SEAGRO) e Finanças (SEFIN). A comissão contará com membros titulares e suplentes de cada secretaria, sendo a coordenação dos trabalhos conduzida por um representante da SEINFRA.
Entre as atribuições da CMAI, estão a elaboração de laudos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para atender demandas de desapropriação e locação, além de calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de arbitramento. A comissão também será responsável por atualizar uma planilha de avaliação de imóveis e benfeitorias, atuando como assistente técnico em procedimentos judiciais e administrativos de interesse municipal.