Câmara aprova lei que proíbe nomeação de condenados por crimes sexuais e violência doméstica

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira, 24, um projeto de lei da vereadora Elzinha Mendonça (PP) que proíbe a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual, no município de Rio Branco. O projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).

De acordo com o projeto, a restrição se aplica a cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas do município. A vedação contempla condenações conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e artigos 213 a 234 do Código Penal, referente a crimes sexuais. “A proibição inicia após o trânsito em julgado da condenação definitiva e se encerra somente após o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade”, detalha o projeto.

Em entrevista ao ac24horas, Mendonça explicou que já existia uma lei municipal que vedava a nomeação de condenados por violência doméstica para cargos administrativos, mas seu projeto visa ampliar essas restrições, incluindo também os cargos políticos, como secretários municipais, prefeitos e vereadores. “Ampliamos a proibição para aqueles condenados por crimes sexuais, como estupro, assédio e importunação sexual. Consideramos a aprovação desse projeto uma grande vitória, reforçando nosso compromisso com a defesa dos direitos das mulheres”, afirmou.

Demais projetos

Os vereadores também aprovaram dois projetos que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar para a prefeitura. O Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 prevê a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2,6 milhões para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). Além disso, foi aprovado um crédito suplementar de R$ 8 milhões para a Secretaria Municipal de Educação (SEME).

Outro projeto da vereadora Elzinha Mendonça, o Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024, institui o Dia Mundial da Igualdade Feminina no município de Rio Branco.

Além dos projetos financeiros, os parlamentares aprovaram homenagens a personalidades locais. Um dos projetos concede o título de “Guardiã da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco” à Sra. Adriana Pessoa de Oliveira. Outro projeto confere o título de “Empreendedora do Município” à Sra. Patrícia Graciele Dossa, junto com algumas moções de cidadania honorária a figuras importantes da comunidade.