A Viação Amatur, que venceu a licitação de concessão das linhas intermunicipais no Acre, realizada pelo governo estadual, desistiu de operar o serviço. A informação foi recebida pelo ac24horas, que confirmou a desistência junto à empresa.
Segundo o setor administrativo da Amatur, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) impôs condições diferentes das praticadas pela Transacreana, que opera as linhas atualmente, inclusive, com cobranças de taxas no valor de R$ 1 milhão.
“A empresa desistiu porque a Ageac impôs condições diferenciadas àquelas atualmente oferecidas à Transacreana, tornando o contrato inexequível, com restrição de horários, obrigatoriedade de reserva de frota em quantitativos absurdos e cobrança de taxas de cerca de 1 milhão de reais, que a atual permissionária não paga”, informou a Amatur.
O ac24horas procurou o diretor-presidente da Ageac, Luis Almir Soares, que afirmou, em nota, que todas as exigências estão referendadas pela Lei de Licitações e pela Lei que rege a Agência Reguladora.
Leia a nota abaixo:
Para esclarecimentos destaca-se que o Presente Chamamento Público, visa garantir que, o sistema de transporte não apenas funcione de forma eficaz, mas também que possa manter a estabilidade econômica necessária para sua continuidade.
Desta forma, após a fase interna, o procedimento licitatório foi encaminhado para Secretaria de Licitações do Estado do Acre, a qual ficou responsável pela fase externa.
Assim, reafirma-se que as taxas, horários e padrões de qualidades, estabelecidos, estão estritamente em conformidade com a legislação vigente e, com os princípios constitucionais e legais, garantindo a integridade e a equidade do processo licitatório, em conformidade com as legislações específicas e, se dão, conforme a Lei Federal nº. 14.133/2021, à Lei Ordinária 2731/2013 e suas alterações vigentes, a resolução 08 de 25 de outubro de 2012, bem como, a Constituição Federal.
A AGEAC e a Comissão de licitações do Estado do Acre, prezam pela transparência, com a população Acreana e se colocam à disposição, para eventuais questionamentos.
Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre
