A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 22, o Decreto Nº 1380, que regula o encerramento do exercício financeiro de 2024 e estabelece diretrizes para o término do mandato governamental do prefeito Tião Bocalom. O documento, assinado pelo prefeito, visa assegurar o cumprimento das normas orçamentárias, financeiras e patrimoniais da administração pública municipal, conforme a legislação vigente.
O decreto define como urgentes e prioritárias as atividades de contabilidade, finanças e auditoria da administração direta e indireta, de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Entre as principais exigências, está o cumprimento dos prazos para a entrega das prestações de contas e a organização dos relatórios de gestão.
Além disso, o documento estipula que, no período entre 1º e 31 de dezembro, a aquisição de bens patrimoniais e os atendimentos nas unidades de almoxarifado serão suspensos, permitindo o encerramento dos inventários físicos e financeiros. A Diretoria de Contabilidade será responsável pela conciliação e ajustes das contas patrimoniais, visando garantir a consistência das informações sobre o patrimônio do município.
Outro ponto abordado no decreto refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar, que deverá seguir rigorosamente as normas federais, com prazos estabelecidos para o pagamento das despesas processadas e não processadas. As despesas que não forem quitadas até o prazo estipulado serão automaticamente canceladas pela Diretoria de Contabilidade.
Os prazos finais para a entrega dos relatórios de gestão e das prestações de contas foram definidos para janeiro e fevereiro de 2025, com a obrigatoriedade de cumprimento sob pena de sanções administrativas. O decreto também proíbe a realização de atos de gestão orçamentária e financeira após 31 de dezembro de 2024, exceto para ajustes contábeis necessários.
