A Câmara de Vereadores de Rio Branco realizou, na manhã desta sexta-feira (18), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 14/2024, que propõe a proibição da presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+, de autoria do vereador e líder do governo municipal, João Marcos Luz (PL). Também foi debatido o Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, proposto pelo Executivo, que prevê a criação de um conselho municipal voltado para a comunidade LGBTQIA+.
O primeiro projeto, apresentado em 19 de junho, visa impedir a participação de menores de 18 anos nos eventos, estipulando multa de R$ 10 mil por hora para a organização e responsabilizando os pais, caso as regras sejam desrespeitadas.
O procurador da República Lucas Dias, do Ministério Público Federal (MPF), destacou que o Projeto de Lei nº 14/2024 é inconstitucional. “Segundo a Constituição de 88, a proposição de uma norma municipal que impeça crianças e adolescentes de participarem de paradas LGBTQIA+ é inconstitucional, tanto do ponto de vista formal, pois a Constituição não permite que câmaras municipais deliberem sobre isso, quanto do ponto de vista material, já que há respaldo jurídico que permite a participação de crianças em eventos públicos, como carnaval e festas de ano novo”, explicou Dias.
Foto: Jardy Lopes
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, que trata da criação de um conselho municipal LGBTQIA+, o procurador afirmou que a cidade de Rio Branco possui poucos conselhos de participação social e defendeu a importância de ampliar esses espaços. Ele ressaltou que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas LGBTQIA+ há 15 anos consecutivos, sem políticas públicas eficazes para mudar esse cenário. “A Constituição incentiva a participação social, e quanto mais a sociedade participa do debate público, melhor as decisões são tomadas”, disse Dias.
Lucas Dias alertou que, caso o projeto seja aprovado, o MPF acionará a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral da República para propor uma ação direta de inconstitucionalidade. “É importante a realização de audiências públicas para ouvir a sociedade e qualificar o debate”, afirmou.
Na audiência, o promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Thales Ferreira, respondeu ao vereador João Marcos Luz, afirmando que as recomendações do MP não foram feitas em causa própria. “Tenho 26 procedimentos na minha promotoria. O sobre a população LGBTQIA+ é apenas um deles, assim como outros sobre tolerância religiosa, segurança alimentar e outras questões. A recomendação que fiz seguiu os mandamentos constitucionais e federais. O papel do MP é atuar como agente transformador da realidade social”, declarou Ferreira.
O promotor também reforçou que o projeto de lei que proíbe a presença de crianças nas paradas LGBTQIA+ é inconstitucional e mencionou que uma ação semelhante está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Com base na resolução 164, recomendei ao prefeito de Rio Branco a vedação jurídica ao projeto”, afirmou.
Foto: Jardy Lopes
Germano Marino, coordenador da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SAESDHAC), elogiou a realização da audiência pública, mas posicionou-se contra o projeto de João Marcos Luz. Ele destacou que outras câmaras municipais apresentaram legislações similares devido a uma campanha nacional da frente parlamentar evangélica no Congresso. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já define claramente o espaço para crianças e adolescentes, e não há necessidade de novas legislações. Já temos juristas suficientes para tratar dessas questões”, concluiu.
Foto: Jardy Lopes
