A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou nesta terça-feira, 15. o Decreto nº 11.567/2024, que aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo. O objetivo é organizar e padronizar o gerenciamento de documentos gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
O Plano de Classificação de Documentos, conforme o Anexo I do decreto, foi elaborado para representar as funções comuns desempenhadas pelos diferentes setores do governo. Ele orienta a correta produção e fluxo documental, independente do formato físico ou digital. Além disso, o Anexo II traz um índice que classifica alfabeticamente as séries documentais, baseando-se nas variantes de conteúdo e modalidades de produção.
O decreto também aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos (Anexo III), que estabelece os prazos de guarda e as destinações dos documentos. A tabela define se o documento será mantido permanentemente, devido ao seu valor histórico ou administrativo, ou se será eliminado após o prazo de retenção.
O Sistema de Arquivo do Estado do Acre (SAEAC) será responsável por atualizar esses instrumentos sempre que houver mudanças na estrutura organizacional ou novas demandas documentais. A eliminação de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público será punida com sanções legais.
ANEXO
