O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Capixaba, interior do Acre. O procedimento foi oficializado e publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 10.
O promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira explicou que, por meio da Notícia de Fato nº 01.2023.00003132-4, foi informada a existência de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 004/2023 pela Prefeitura de Capixaba, especificamente devido à falta de atualização no Portal de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC).
Diante dos fatos, o MP-AC decidiu instaurar o inquérito para investigar as possíveis infrações. “Resolve instaurar inquérito civil a fim de investigar o fato acima narrado, com fundamento na Constituição da República, em art. 129, inciso III; na Lei nº 7.347/85, em seu art. 8º, § 1º; no art. 2º da Resolução CNMP n.º 23/2007 e arts. 2º e 14 da Resolução CPJMPAC n.º 28/2012”, detalha o documento.
Como medida inicial, o órgão determinou a adoção de todas as providências necessárias para coletar informações relevantes, realizando diligências indispensáveis à instrução do procedimento investigatório.
