Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta quarta-feira, 9, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do governador Gladson Cameli que dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária. A proposta visa garantir o acesso à justiça a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que necessitam de tradução juramentada de documento como requisito para a defesa de seus direitos no âmbito do Poder Judiciário.
“Diante disso, a proposta reconhece a importância de eliminar barreiras financeiras para esses indivíduos, especialmente aqueles que se encontram no território acreano em condição de refúgio, solicitação de refúgio, portadores de visto humanitário, apátridas, ou que foram forçados a deixar seu país de origem devido a crises humanitárias ou graves violações de direitos humanos”, diz trecho da mensagem governamental encaminhada à Casa Legislativa.
De acordo com a proposta, a isenção de taxas e emolumentos para traduções juramentadas realizadas por Tradutor Ad Hoc ou Intérprete Comercial, conforme regulamentado pela Junta Comercial do Estado do Acre, assegura que os beneficiários da gratuidade judiciária assistidos pela Defensoria Pública do Estado possam ter seus documentos traduzidos e devidamente reconhecidos, garantindo-lhes pleno acesso ao sistema de justiça.
