A veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024 encerra nesta quinta-feira, 3 de outubro. O prazo se aplica tanto aos candidatos à Prefeitura quanto aos que disputam cadeiras para vereador, em todo o Acre e nos demais estados do país.
Segundo a Justiça Eleitoral, também termina hoje o período permitido para a realização de comícios e o uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, com exceção dos comícios de encerramento, que podem ser prorrogados por até duas horas. Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.610/2019.
Os debates no rádio e na TV também se encerram hoje, com o debate final na TV Acre. Entretanto, a Resolução TSE 23.610/2019 permite que os debates sejam realizados até as 7h do dia 4 de outubro, no caso do 1º turno.
A partir desta data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode solicitar às emissoras até dez minutos diários de programação para divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esse período pode ser utilizado de uma só vez ou de forma fracionada até o dia 5 de outubro, podendo parte dele ser destinada aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Além disso, até 7 de outubro, juízes eleitorais ou presidentes de mesas receptoras de votos podem expedir salvo-condutos a eleitores que sofrerem violência física ou moral, protegendo seu direito ao voto.
