O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) é de 5 a 1 para anular a lei do Amazonas que obriga a concessionária de energia no estado a avisar o consumidor com dez dias de antecedência sobre eventual vistoria em medidor.
A ação foi ajuizada pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) para derrubar a Lei Estadual nº 5.797/2022, que obriga o aviso da inspeção. A norma foi aprovada em 2021 e sancionada em 2022.
Na ação, a Abradee alegou que o tempo fixado na lei é suficiente para que suspeitos de furtar energia desmanchem ligações irregulares, o popular “gato”.
O julgamento, que ocorre em formato virtual, tem previsão de ser concluído na sexta-feira (27). Quatro ministros ainda não votaram.
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