A Prefeitura de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), publicou nesta quarta-feira, 25, a Resolução COMDEMA nº 12, que estabelece diretrizes gerais e específicas para o licenciamento ambiental relacionado ao corte e poda de árvores, bem como à supressão de vegetação em áreas públicas e privadas.
A resolução visa disciplinar procedimentos administrativos que combatem a poluição e a degradação ambiental no município. A SEMEIA será responsável pelo licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades que possam causar impactos ambientais.
Entre os principais pontos abordados na resolução, destaca-se a proibição do corte ou poda de árvores urbanas sem a devida autorização. Serviços de poda em áreas públicas poderão ser realizados apenas pela SEMEIA ou por empresas licenciadas. Já a poda em terrenos particulares está dispensada de autorização, desde que siga normas técnicas estabelecidas.
As árvores localizadas em terrenos particulares não precisam de autorização para corte, exceto aquelas declaradas imunes, como a castanheira e a seringueira, ou que tenham diâmetro acima de 30 cm. Na zona urbana, o corte de árvores imunes deve ser precedido de autorização, em situações que incluem interesse social ou risco iminente.
Para obter a autorização ambiental, os interessados devem apresentar documentação específica, incluindo requerimento, comprovante de pagamento de taxa e identificação das árvores a serem cortadas. A resolução também estabelece que os prestadores de serviços de corte e poda de árvores devem possuir Licença Ambiental Simplificada, garantindo que suas atividades estejam regulamentadas.
