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Comissionado que não recebeu verbas rescisórias perde direito de acionar justiça

Por
Leônidas Badaró

Um cargo comissionado do governo do estado, que prefere não ser identificado por meio de represálias, procurou o ac24horas para denunciar o que chama de atitude de “empurrar com a barriga”, um direito garantido de quem trabalhou ou trabalha em cargo em comissão: as verbas rescisórias.


As verbas rescisórias são valores que o empregador deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho é rescindido, seja por iniciativa do empregado ou do empregador. O objetivo é compensar o trabalhador pelo tempo de serviço prestado à empresa ou serviço público.


Ocorre que não há uma data específica para que o poder público, seja governo ou prefeitura, faça o pagamento. Muita gente, procura a justiça e outros aguardam. O problema é que um fator da lei desconhecido por muitos, pode render prejuízos à quem não procurou seus direitos.


“Eu fiquei esperando o governo me pagar, foi passando o tempo, até que decidi não esperar mais. Foi quando tive uma surpresa muito desagradável ao descobrir que depois de cinco anos não posso mais entrar na justiça contra o governo”, afirma um ocupante de cargo comissionado que tem verbas rescisórias ainda da primeira gestão do governo.


O ac24horas procurou a advogada Marília Medeiros, que explicou como funciona o direito. “Isso procede, sim, passado o prazo prescricional que é de cinco anos, a pessoa perde o direito de entrar na justiça. Isso não significa que o governo não possa pagar espontaneamente, mas quem ocupou um cargo comissionado e não recebeu vai depender da boa vontade do gestor. A orientação é a de que quem está próximo de completar cinco anos e ainda não recebeu, procure a justiça”, explica.


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Leônidas Badaró

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