Comissionado que não recebeu verbas rescisórias perde direito de acionar justiça

Um cargo comissionado do governo do estado, que prefere não ser identificado por meio de represálias, procurou o ac24horas para denunciar o que chama de atitude de “empurrar com a barriga”, um direito garantido de quem trabalhou ou trabalha em cargo em comissão: as verbas rescisórias.

As verbas rescisórias são valores que o empregador deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho é rescindido, seja por iniciativa do empregado ou do empregador. O objetivo é compensar o trabalhador pelo tempo de serviço prestado à empresa ou serviço público.

Ocorre que não há uma data específica para que o poder público, seja governo ou prefeitura, faça o pagamento. Muita gente, procura a justiça e outros aguardam. O problema é que um fator da lei desconhecido por muitos, pode render prejuízos à quem não procurou seus direitos.

“Eu fiquei esperando o governo me pagar, foi passando o tempo, até que decidi não esperar mais. Foi quando tive uma surpresa muito desagradável ao descobrir que depois de cinco anos não posso mais entrar na justiça contra o governo”, afirma um ocupante de cargo comissionado que tem verbas rescisórias ainda da primeira gestão do governo.

O ac24horas procurou a advogada Marília Medeiros, que explicou como funciona o direito. “Isso procede, sim, passado o prazo prescricional que é de cinco anos, a pessoa perde o direito de entrar na justiça. Isso não significa que o governo não possa pagar espontaneamente, mas quem ocupou um cargo comissionado e não recebeu vai depender da boa vontade do gestor. A orientação é a de que quem está próximo de completar cinco anos e ainda não recebeu, procure a justiça”, explica.